A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL nº 101/2000, deu um passo grande para a instituição de mecanismos para a transparência na gestão dos recursos públicos, destacado nos Art. 1º, 9º, 48, 49, 52, 54 e 73.
Mais adiante, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO nº 12.527/2011 , estabeleceu procedimentos para o pleno exercício do controle social, através da criação de meios de comunicação eficientes entre os 3 setores da sociedade. No Município de Campos, o DECRETO 66/2017 regulamenta a Lei de Acesso à Informação Municipal.
Informamos que a legislação do município está cadastrada em parceria com o portal Leis Municipais e pode ser acessada clicando aqui.
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